LEI "DEMOCRÁTICA" EM EXCESSO!

O Congresso Nacional aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei número 12.605, de 3 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial, determinando o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas e ainda que as instituições de ensino público ou privadas expedirão certificados com a flexão do gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido. Leiam na íntegra o decreto sancionado pela “democrata”, mas impositiva “presidenta” Dilma:

                    

               LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

Art. 2^o  As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1^oa reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012