Constitucionalmente, os Governos dos Estados e as Assembléias Legislativas dos Estados têm o dever de indicar os membros do Tribunal de Contas em todo o Brasil. Também, de forma constitucional, os Tribunais de Contas do Brasil têm o dever de votar, aprovar ou rejeitar as contas públicas dos Governos dos Estados e das Assembléias Legislativas.
Mas, afinal, quem tem legitimidade para fiscalizar quem, se de um lado os Governos dos Estados e as Assembléias Legislativas nomeiam as pessoas que os fiscalizarão depois? E o pior é o cargo de Conselheiro é vitalício!
Defendo a realização de concurso público para o preenchimento e nomeação das vagas de Conselheiros dos Tribunais de Contas. Assim, eles ficariam independentes para fiscalizar os outros poderes. As nomeações dar-se-iam sempre no Governo anterior para quatro ou oito anos de mandato e não haveria a vitaliciedade de ninguém. Os bons e competentes conselheiros poderiam se inscrever em mais um concurso ou quando desejassem fazê-los.
Desse modo, poderia ter mais transparência nas análises e aprovações ou rejeições de contas públicas de outros poderes. Esse processo deveria valer para todos os Tribunais de Contas, inclusive outros Conselhos também, responsáveis direta ou indiretamente pelas fiscalizações de gastos públicos. Assim, teriam mais autonomia para poder fiscalizar.
Hoje, temos apenas um “arremedo” de Tribunais de Contas em todas as esferas de Governo, um perfeito “faz de conta” de fiscalização. Esse “faz de conta” se dá da seguinte forma: “eu te nomeio por apadrinhamento político e tu fazes de conta que fiscaliza meu Governo”. É triste ver a falta de autonomia dos Tribunais de Contas!
Não defendo o fim dos TCEs do Brasil, mas só quero que eles tenham mais autonomia para fiscalizar. Com nomeações feitas pelos Governos dos Estados e pelas Assembléias Legislativas, quem vai ter autonomia para fiscalizar quem? Ninguém, porque tudo se dá através de conchavos políticos e apadrinhamentos!
Nenhum comentário:
Postar um comentário